Comissão de Finanças e Fiscalização aprova reestruturação da ARSEP

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O Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Reestruturação e o Funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP) foi aprovado em reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização, realizada na manhã desta quarta-feira (9). A reestruturação vai permitir melhores condições da agência no trabalho de fiscalização das concessionárias de gás e saneamento.
“Com a aprovação da matéria, que segue agora para a Comissão de Administração e posteriormente ao plenário para a votação final, a ARSEP vai beneficiar muito os municípios, pois a Agência vai ter condições de colocar mais pessoal no trabalho de fiscalização, pois a taxa do trabalho passa para 1,5% do faturamento das concessionárias de gás e saneamento, sem nenhum custo para a população” afirmou o relator da matéria, deputado Tomba Farias (PSB).
O deputado Ricardo Motta (PSB) destacou, na reunião, que a Agência Reguladora presta relevantes serviços às comunidades do Estado, principalmente nos municípios que não tem condições financeiras para a fiscalização na prestação dos serviços pelas concessionárias. “Poucas pessoas sabem a importância da ARSEP na proteção dos consumidores”, acrescentou.
Ao final da reunião, o deputado George Soares (PR) relator do Projeto de Lei do Orçamento Geral do Estado para 2017 comunicou o calendário da tramitação da matéria. Solicitou dos colegas deputados que cumpram os prazos estabelecidos, pois não haverá prorrogação.
“O prazo para recebimento de emendas dos deputados, do governo e de entidades vai até o dia 25 deste mês. No deia  15 de dezembro o relatório será apresentado na Comissão de Finanças e Fiscalização e no dia 20 acontecerá a votação em plenário. Não vamos alterar esses prazos”, afirmou o parlamentar.
George disse ainda que ficou estabelecido que a emenda por cada deputado será no valor de R$ 1,8 milhão. “Isso representa uma economia de R$ 6,5 milhões, como contribuição desta Casa no Orçamento Geral de 2017” ou seja 13% de economia.