PGR pede ao STF intervenção federal no Estado do Rio e questiona calamidade pública

No documento de 20 páginas, o procurador responsável elenca irregularidades cometidas pela administração pública

Nelson Lima Neto

A Procuradoria-Geral da República (PGR) da 2ª Região, no Rio de Janeiro, ingressou, no último dia 9 de novembro, no Supremo Tribunal Federal, com um pedido de intervenção federal no Estado do Rio. No documento de 20 páginas, o procurador responsável elenca irregularidades cometidas pela administração pública, que resultaram na diminuição do repasse regular para a Saúde, entre os anos de 2013 e 2015. O pedido da PGR vai além da invervenção. Foi feita uma representação, na mesma data, solicitando ao Ministério Público Federal (MPF) que apresente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para questionar a lei que regulamentou a calamidade pública financeira no estado.

“A única calamidade que temos é a péssima gestão usada como escudo para que o governo não cumpra seus compromissos e reduza os gastos essenciais, além de dar margem ao governo para violar a própria Constituição e servir de gambiarra jurídica que proíbe o repasse de recursos do Tesouro para estados inadimplentes”, cita a PGE na representação.

Já existem outros questionamentos ao governador Luiz Fernando Pezão. Dois pedidos de impeachment foram arquivados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani, ambos feitos por sindicados de servidores. Já o Sindicato dos Médicos do Rio (SinMed/RJ) ingressou, em Brasília, com um termo pedindo a intervenção federal no estado, por falta de investimentos na área da Saúde.

Fonte: http://extra.globo.com/noticias/economia/pgr-pede-ao-stf-intervencao-federal-no-estado-do-rio-questiona-calamidade-publica-20460524.html